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Título:		LEI Nº 8.973 19/09/1979 (texto original)
		Revogado(a)
Ementa:		Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ao Centro de Integração Empresa-Escola - CIE-E, e dá outras providências.
Publicação:		DOM 20/09/1979
Projeto:		Projeto de Lei Nº 121/1979 (ver documento)
Autor(es):		EXECUTIVO; Olavo Setúbal
Regulamentação:		Decreto nº 16.531/1980 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Revogação:		Lei nº 14.256/2006 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Indexação:		Isenção - ISS - Centro de Integração Empresa Escola - CIEE

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